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Projeto:

PL 814 27/11/2019 (ver documento)

Processo:

01-814/2019

Justificativa:

ver documento JPL0814-2019

Promovente:

Rinaldi Digilio / André Santos

Ementa:

DETERMINA A FINALIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO EM VIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

APLICACAO DE RECURSOS / CREDITO TRIBUTARIO / DESTINACAO / EDUCACAO / ORCAMENTO / ORCAMENTO ( 2019 ) / PERCENTAGEM / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / VERBA

Pareceres:

ver documento JUST1536-2021
ver documento ADM0393-2022
ver documento EDUC0374-2023
ver documento SAUDE1360-2023

Tramitação:

SGP22	Recebido em 27/11/2019	Encaminhado em 11/03/2020
PROC-CMSP	Recebido em 11/03/2020	Encaminhado em 28/05/2020
CCJ	Recebido em 17/07/2020	Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO	Recebido em 01/02/2021	Encaminhado em 25/02/2021
SGP22	Recebido em 25/02/2021	Encaminhado em 25/02/2021
CCJ	Recebido em 26/02/2021	Encaminhado em 29/03/2022
ADM	Recebido em 01/04/2022	Encaminhado em 29/04/2022
EDUC	Recebido em 29/04/2022	Encaminhado em 24/04/2023
SAUDE	Recebido em 27/04/2023	Encaminhado em 24/11/2023
FIN	Recebido em 27/11/2023

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